AREsp 2718723 - DECISAO

AREsp 2718723 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem acerca da responsabilidade objetiva da instituição financeira e da existência de culpa concorrente da vítima dependem de revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pelo art.105, III, al. c, da CF, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude (golpe Do Motoboy), Culpa Concorrente, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Sucumbência Recíproca, Requisitos Do Art.105, III, Al. C, CF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude (golpe Do Motoboy) Culpa Concorrente Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude praticada por terceiros
  3. 3 culpa concorrente da consumidora na apuração da responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem acerca da responsabilidade objetiva da instituição financeira e da existência de culpa concorrente da vítima dependem de revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pelo art.105, III, al. c, da CF, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.