AREsp 2716177 - DECISAO

AREsp 2716177 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de responsabilidade da instituição financeira pela presença de culpa exclusiva dos autores e falta de indícios de falha na prestação do serviço, conclusão que depende de valoração fático-probatória cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art.10 do CPC não foi prequestionada (incidência da Súmula 211) e a impugnação da multa do art.1.026, §2º demandaria reanálise de elementos fáticos, também vedada.

Parties
Autor: Paulo José; Coautora: Maricel; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Prequestionamento (art. 10 Cpc), Multas Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Culpa Exclusiva Do Consumidor Prequestionamento (art. 10 Cpc) Multas Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Paulo José

Autor

Maricel

Coautora

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação do serviço bancário e responsabilidade objetiva da instituição financeira (art.14 do CDC)
  2. 2 ofensa ao princípio da não surpresa (art.10 do CPC/2015) e prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração supostamente protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de responsabilidade da instituição financeira pela presença de culpa exclusiva dos autores e falta de indícios de falha na prestação do serviço, conclusão que depende de valoração fático-probatória cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art.10 do CPC não foi prequestionada (incidência da Súmula 211) e a impugnação da multa do art.1.026, §2º demandaria reanálise de elementos fáticos, também vedada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.