AREsp 2653299 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade do banco.

Parties
Agravante: VILMA ROCHA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

VILMA ROCHA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do banco por fraude praticada por terceiro
  2. 2 caracterização de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade do banco.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários recursais já fixados na origem em favor da parte recorrida, devendo observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.