AREsp 2800024 - DECISAO

AREsp 2800024 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula n. 284 do STF, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais que entenderia violados, e, com base no art. 85, §11 do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PEDRO HAYEK DE SOUSA; Ré: NUBANK; Ré: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Por Terceiros (golpe), Nexo De Causalidade, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Por Terceiros (golpe) Nexo De Causalidade Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO PEDRO HAYEK DE SOUSA

Agravante/recorrente

NUBANK

Ré

BANCO BRADESCO

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Responsabilidade objetiva de instituição financeira em caso de fraude de terceiros e necessidade de prova do nexo causal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula n. 284 do STF, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais que entenderia violados, e, com base no art. 85, §11 do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.