AREsp 2774302 - DECISAO

AREsp 2774302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros, afastável apenas mediante comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Fortuito Interno, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária Fortuito Interno Reexame De Provas E Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva do correntista ou de terceiro
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros, afastável apenas mediante comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.