AREsp 2824992 - DECISAO

AREsp 2824992 - DECISAO

O Tribunal local concluiu, com amparo no acervo fático-probatório, que a fraude ocorreu em razão da conduta do próprio autor ao seguir orientações de terceiros sem as cautelas mínimas, não havendo falha na prestação de serviços pela instituição financeira; assim, configurou-se culpa exclusiva do terceiro estelionatário e do autor (art. 14, § 3º, II, CDC), afastando a responsabilidade do banco, e eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: CARLOS ALBERTO SOARES; Réu/instituição Financeira: Banco do Brasil S/A; Terceiro/titular Da Conta Receptora: Edson Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Do Consumidor/terceiro (art. 14, § 3º, II, Cdc), Fraude/estelionato, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Culpa Exclusiva Do Consumidor/terceiro (art. 14, § 3º, Ii, Cdc) Fraude/estelionato Reexame De Provas E Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO SOARES

Recorrente/autor

Banco do Brasil S/A

Réu/instituição Financeira

Edson Ferreira dos Santos

Terceiro/titular Da Conta Receptora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 responsabilidade de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro)

Ratio Decidendi

O Tribunal local concluiu, com amparo no acervo fático-probatório, que a fraude ocorreu em razão da conduta do próprio autor ao seguir orientações de terceiros sem as cautelas mínimas, não havendo falha na prestação de serviços pela instituição financeira; assim, configurou-se culpa exclusiva do terceiro estelionatário e do autor (art. 14, § 3º, II, CDC), afastando a responsabilidade do banco, e eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.