AREsp 2844011 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, aplicou o entendimento consolidado do STJ (Súmula 479) de responsabilidade objetiva das instituições financeiras e concluiu pela falha na prestação do serviço diante do padrão atípico das transações; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7 do STJ, e não se vislumbrou vício de omissão nos embargos que justificasse integração do julgado; a quantificação dos danos morais tampouco foi passível de revisão em recurso especial, salvo casos de valor irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRAÇÃO RS/MG; Agravado: Eder Battisti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária Ônus Da Prova Danos Morais +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRAÇÃO RS/MG

Agravante

Eder Battisti

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 14, § 3º, I e II, do CDC à responsabilização da instituição financeira
  2. 2 ônus da prova entre correntista e instituição financeira (art. 373 do CPC)
  3. 3 alegada omissão/obscuridade nos embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, aplicou o entendimento consolidado do STJ (Súmula 479) de responsabilidade objetiva das instituições financeiras e concluiu pela falha na prestação do serviço diante do padrão atípico das transações; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7 do STJ, e não se vislumbrou vício de omissão nos embargos que justificasse integração do julgado; a quantificação dos danos morais tampouco foi passível de revisão em recurso especial, salvo casos de valor irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgou procedentes os pedidos, condenando a Cooperativa ao pagamento de danos materiais e morais conforme decidido na origem.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.