AREsp 2786166 - DECISAO

AREsp 2786166 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu claramente as questões relevantes (afastando omissão), aplicou o entendimento de responsabilidade objetiva das instituições financeiras em razão do risco do empreendimento e da Súmula 479 do STJ, reconheceu o dano moral como presumido (in re ipsa) diante da fraude e do bloqueio da conta, e observou que o reexame do mérito e do quantum indenizatório demandaria valoração probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, inexistindo, no caso, valor manifestamente irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção.

Parties
Agravante: BANCO INTER S.A.; Agravada: FERNANDA VALERIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Dano Moral (in Re Ipsa), Quantum Indenizatório, Omissão/preterição De Questões Pelo Julgador, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária Dano Moral (in Re Ipsa) Quantum Indenizatório Omissão/preterição De Questões Pelo Julgador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO INTER S.A.

Agravante

FERNANDA VALERIANO DA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º; 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479 do STJ)
  3. 3 Necessidade de prova do dano e do nexo causal frente à responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu claramente as questões relevantes (afastando omissão), aplicou o entendimento de responsabilidade objetiva das instituições financeiras em razão do risco do empreendimento e da Súmula 479 do STJ, reconheceu o dano moral como presumido (in re ipsa) diante da fraude e do bloqueio da conta, e observou que o reexame do mérito e do quantum indenizatório demandaria valoração probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, inexistindo, no caso, valor manifestamente irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.