REsp 2220185 - DECISAO

REsp 2220185 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial por se tratar de questão que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ): o Tribunal de origem concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço, tendo em vista que as transações foram efetuadas com cartão e senha pessoais e pela demonstração de desídia da vítima, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial; aplicam-se também as súmulas e precedentes que condicionam a responsabilização ao nexo de causalidade e à exclusão de causas excludentes.

Parties
Recorrente: SANTA ROZATI; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Falha Na Prestação De Serviço Bancário, Fraudes Com Cartão E Uso De Senha, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Falha Na Prestação De Serviço Bancário Fraudes Com Cartão E Uso De Senha Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANTA ROZATI

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe responsabilização objetiva do banco por transações realizadas com cartão contendo chip e uso de senha pessoal?
  2. 2 A negligência ou desídia da vítima exclui a responsabilidade da instituição financeira?
  3. 3 É admissível divergência jurisprudencial quando a solução do acórdão depende de análise fático-probatória (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial por se tratar de questão que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ): o Tribunal de origem concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço, tendo em vista que as transações foram efetuadas com cartão e senha pessoais e pela demonstração de desídia da vítima, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial; aplicam-se também as súmulas e precedentes que condicionam a responsabilização ao nexo de causalidade e à exclusão de causas excludentes.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.