AREsp 2600032 - DECISAO

AREsp 2600032 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou corretamente o recurso especial e concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço; a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso encontra óbices sumulares (Súmula 7 e 83), impedindo também a análise do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários sucumbenciais para 12% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: AMARO KANASHIRO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Ônus Da Prova, Fortuito Externo E Culpa Da Vítima/terceiro, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Ônus Da Prova Fortuito Externo E Culpa Da Vítima/terceiro Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AMARO KANASHIRO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência de enunciados sumulares
  2. 2 responsabilidade de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 necessidade de comprovação de nexo de causalidade entre atividade bancária e dano

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou corretamente o recurso especial e concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço; a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso encontra óbices sumulares (Súmula 7 e 83), impedindo também a análise do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários sucumbenciais para 12% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).