REsp 2218195 - ACORDAO

REsp 2218195 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado estava apoiado em fatos, não em interpretação de lei; ademais, o recurso especial não é via adequada para discutir eventual contrariedade a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: CRISTHIANE DE SOUZA FERREIRA; Recorrido: BANCO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CRISTHIANE DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

BANCO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quando a solução exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Responsabilidade de instituição financeira por fraudes em operações bancárias e exceção por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Adequação do recurso especial para discutir violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado estava apoiado em fatos, não em interpretação de lei; ademais, o recurso especial não é via adequada para discutir eventual contrariedade a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CRISTHIANE DE SOUZA FERREIRA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CRISTHIANE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.