AREsp 3002342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão recorrido e porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo probatório, obstado pelos enunciados da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; ademais, subsistia fundamento apto a manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Por Terceiros (golpe Do Motoboy), Fortuito Interno, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial E Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Por Terceiros (golpe Do Motoboy) Fortuito Interno Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial E Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a fraude praticada por terceiro afasta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC e seu §3º
  2. 2 distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC e se houve cumprimento pelo recorrente
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial (art. 105, III, al. c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão recorrido e porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo probatório, obstado pelos enunciados da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; ademais, subsistia fundamento apto a manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.