REsp 2221347 - DECISAO

REsp 2221347 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que entende ser objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes de terceiros nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479; o recorrente não comprovou a ausência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária Por Terceiros, Falha Na Prestação De Serviço, Danos Morais, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Reestrito Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária Por Terceiros Falha Na Prestação De Serviço Danos Morais Culpa Exclusiva Do Consumidor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Se a culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que entende ser objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes de terceiros nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479; o recorrente não comprovou a ausência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação