AREsp 2964506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do prequestionamento e do dissídio jurisprudencial exigidos; além disso, o manejo do recurso exigiria reexame fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e não foram cumpridos os requisitos formais do art. 1.029, II, do CPC para fins de admissibilidade.

Parties
Agravante: IVO LUVIZUTTO; Agravante: OUTRO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária (fortuito Interno Vs Fortuito Externo), Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária (fortuito Interno Vs Fortuito Externo) Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

IVO LUVIZUTTO

Agravante

OUTRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial e suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por saques realizados com cartão físico e senha de correntista
  3. 3 comprovação de dano moral além de aborrecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do prequestionamento e do dissídio jurisprudencial exigidos; além disso, o manejo do recurso exigiria reexame fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e não foram cumpridos os requisitos formais do art. 1.029, II, do CPC para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial