AREsp 2707530 - DECISAO

AREsp 2707530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas e/ou encontra óbice nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; assim, a Corte impediu o conhecimento do recurso especial por aplicação desses óbices ao exame da divergência e das alegações fáticas.

Parties
Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Defeito De Serviço, Fraude Em Cartão De Crédito, Bloqueio De Transações Atípicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tempestividade Por Feriado Local
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Defeito De Serviço Fraude Em Cartão De Crédito Bloqueio De Transações Atípicas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se há falha na prestação de serviço quando a instituição bancária não bloqueia transações financeiras diante da atipicidade de conduta do usuário
  2. 2 aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil à responsabilidade de instituições financeiras
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas e/ou encontra óbice nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; assim, a Corte impediu o conhecimento do recurso especial por aplicação desses óbices ao exame da divergência e das alegações fáticas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, uma vez que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.
  • Publique-se.