AREsp 2705640 - DECISAO

AREsp 2705640 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão porque o acórdão de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve prova de fortuito interno, nem de falha no dever de segurança das rés ou nexo causal com a fraude; como reconhecer responsabilidade demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de danos morais estava insuficientemente fundamentada, atraindo analogicamente a Súmula 284 do STF para sua inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JACIR GHUZI; Agravado: BANCO VOTORANTIM S/A; Agravado: BV FINANCEIRA S/A; Agravado: PAGSEGURO INTERNET S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Virtual (phishing), Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Vulnerabilidade Do Consumidor, Fortuito Interno/culpa Exclusiva Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Virtual (phishing) Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Vulnerabilidade Do Consumidor Fortuito Interno/culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

Case Brief

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Parties

JACIR GHUZI

Agravante

BANCO VOTORANTIM S/A

Agravado

BV FINANCEIRA S/A

Agravado

PAGSEGURO INTERNET S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros e em que hipóteses essa responsabilidade pode ser excluída
  2. 2 Se houve demonstração de falha na prestação de serviço/segurança e nexo causal entre atos das rés e o dano
  3. 3 Se cabia inversão do ônus da prova ou se incumbia ao consumidor demonstrar o fortuito interno

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o acórdão de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve prova de fortuito interno, nem de falha no dever de segurança das rés ou nexo causal com a fraude; como reconhecer responsabilidade demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de danos morais estava insuficientemente fundamentada, atraindo analogicamente a Súmula 284 do STF para sua inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.