AREsp 2812497 - DECISAO

AREsp 2812497 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as alegadas omissões e contradições; aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, não tendo a agravante comprovado excludentes; e o conhecimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configurou violação dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Por Terceiros/fortuito Interno, Omissão E Contradição Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Por Terceiros/fortuito Interno Omissão E Contradição Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 14 do CDC e excludente do § 3º

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as alegadas omissões e contradições; aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, não tendo a agravante comprovado excludentes; e o conhecimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configurou violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.