AREsp 2769075 - DECISAO

AREsp 2769075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença porque, diante da revelia do banco, da condição de consumidora idosa (hipervulnerável) e da jurisprudência que impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras por fraudes, não foi demonstrada a anuência da autora nem que o banco adotou todas as diligências de segurança cabíveis; além disso, a redefinição do enquadramento jurídico dos fatos não implicou reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVELINE PONTES FALCÃO; Agravado/recorrido: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Fins De Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido. Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Revelia, Consumidor Idoso Hipervulnerável, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária Revelia Consumidor Idoso Hipervulnerável +3 more

Case Brief

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Parties

EVELINE PONTES FALCÃO

Agravante/recorrente

Itaú Unibanco S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Fins De Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade objetiva da instituição financeira alcança fraudes praticadas por terceiros mesmo havendo alegada culpa da consumidora
  2. 2 se a revelia do banco e a condição de consumidor idoso alteram o ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva
  3. 3 se a reclassificação jurídica dos fatos pelo STJ configura reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença porque, diante da revelia do banco, da condição de consumidora idosa (hipervulnerável) e da jurisprudência que impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras por fraudes, não foi demonstrada a anuência da autora nem que o banco adotou todas as diligências de segurança cabíveis; além disso, a redefinição do enquadramento jurídico dos fatos não implicou reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo provido. Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/15.
  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.