REsp 2203062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente todas as questões suscitadas, concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços em razão da compatibilidade da transação com o perfil da consumidora e da utilização de cartão e senha voluntariamente fornecidos a terceiro (culpa exclusiva), entendimento esse alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83); a modificação dessa orientação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; ademais, não foram preenchidos os requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: MARCIA MARIA ALVES DA SILVA; Embargada: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fortuito Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Transação Fraudulenta Com Cartão E Senha
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fortuito Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA MARIA ALVES DA SILVA

Embargante

Instituição financeira

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão quanto à avaliação da tese de incompatibilidade da transação com o histórico de consumo?
  2. 2 Pode ser afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando a transação foi realizada com cartão físico e senha do correntista?
  3. 3 Foram preenchidos os requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente todas as questões suscitadas, concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços em razão da compatibilidade da transação com o perfil da consumidora e da utilização de cartão e senha voluntariamente fornecidos a terceiro (culpa exclusiva), entendimento esse alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83); a modificação dessa orientação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; ademais, não foram preenchidos os requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração