REsp 2242999 - DECISAO

REsp 2242999 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese concreta, restou comprovada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao autorizar diversas transações destoantes do perfil do consumidor no mesmo dia, caracterizando fortuito interno e responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 479 e 568/STJ), razão pela qual devem ser declarados inexigíveis os débitos relativos às operações fraudulentas.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: PAULO SERGIO DE ARRUDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais E Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Inexigibilidade De Débito, Fraude (golpe Do Motoboy), Falha Na Prestação De Serviço, Controle De Operações Atípicas, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Inexigibilidade De Débito Fraude (golpe Do Motoboy) Falha Na Prestação De Serviço Controle De Operações Atípicas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

PAULO SERGIO DE ARRUDA OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais E Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade civil por transações fraudulentas com cartão e senha
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese concreta, restou comprovada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao autorizar diversas transações destoantes do perfil do consumidor no mesmo dia, caracterizando fortuito interno e responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 479 e 568/STJ), razão pela qual devem ser declarados inexigíveis os débitos relativos às operações fraudulentas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.