AREsp 2775263 - DECISAO

AREsp 2775263 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve a condenação contra o banco por entender que este não comprovou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e que, diante da vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), não há violação de norma federal a justificar conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Praticada Por Terceiros, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Praticada Por Terceiros Culpa Exclusiva Do Consumidor Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor quando a transação foi realizada com cartão físico e senha
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve a condenação contra o banco por entender que este não comprovou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e que, diante da vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), não há violação de norma federal a justificar conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.