AREsp 1663997 - DECISAO

AREsp 1663997 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima ao entregar o dinheiro a terceiro desconhecido, afastando o nexo de causalidade entre atuação do banco e o dano, hipótese que configura excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC; tal conclusão decorre de valoração de provas que não comporta reexame nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ. Foi também afasta a alegada omissão por terem sido enfrentados os pontos suscitados. Por fim, majorou-se em 10% os honorários arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Sobre Seguimento E Mérito Do Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Da Vítima, Estelionato, Súmula 475/stj, Art. 14, §3º, II, Do CDC, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fortuito Interno Culpa Exclusiva Da Vítima Estelionato +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Sobre Seguimento E Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 475/STJ à responsabilidade de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Presença de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade do fornecedor (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão estadual quanto aos requisitos do art. 489, §1º, IV e do art. 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual, com base na análise do conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima ao entregar o dinheiro a terceiro desconhecido, afastando o nexo de causalidade entre atuação do banco e o dano, hipótese que configura excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC; tal conclusão decorre de valoração de provas que não comporta reexame nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ. Foi também afasta a alegada omissão por terem sido enfrentados os pontos suscitados. Por fim, majorou-se em 10% os honorários arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Ônus suspensos em face dos benefícios da Justiça gratuita