AREsp 2390493 - DECISAO

AREsp 2390493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado, e porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo no acervo probatório, pela ocorrência de fraude praticada por terceiros (boleto com pagador/beneficiário estranhos e negociação por WhatsApp), conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais o STJ exige comprovação de nexo causal entre atividade bancária e dano para imputar responsabilidade ao banco, sendo possível afastá-la por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Parties
Agravante/recorrente: NIUMAR DE OLIVEIRA MELO; Recorrido: Banco Pan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo, Fraude Em Boleto/phishing, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo Fraude Em Boleto/phishing Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NIUMAR DE OLIVEIRA MELO

Agravante/recorrente

Banco Pan

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões federais (art. 400, I, do CPC)
  2. 2 responsabilidade civil de banco por fraude praticada por terceiros e necessidade de nexo de causalidade (art. 14 CDC, art. 309 CC)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado, e porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo no acervo probatório, pela ocorrência de fraude praticada por terceiros (boleto com pagador/beneficiário estranhos e negociação por WhatsApp), conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais o STJ exige comprovação de nexo causal entre atividade bancária e dano para imputar responsabilidade ao banco, sendo possível afastá-la por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.