AREsp 2608898 - DECISAO

AREsp 2608898 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, o Tribunal manteve a decisão do acórdão de origem que afastou a responsabilidade do banco por concluir existir culpa exclusiva da vítima na fraude (entrega de cartão e fornecimento de dados), conclusão cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSA MARIA FERREIRA; Recorrido/réu: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária (golpe Do Motoboy), Súmula 7/stj, Inadmissibilidade/reexame De Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária (golpe Do Motoboy) Súmula 7/stj Inadmissibilidade/reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA FERREIRA

Agravante/recorrente

banco recorrido

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, § 1º e § 3º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 afastamento da responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 análise vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, o Tribunal manteve a decisão do acórdão de origem que afastou a responsabilidade do banco por concluir existir culpa exclusiva da vítima na fraude (entrega de cartão e fornecimento de dados), conclusão cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 509/510, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.