REsp 2186086 - DECISAO

REsp 2186086 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 479) não é matéria própria para recurso especial nos termos da Súmula n. 518 do STJ; no mérito fático, o acórdão estadual concluiu pela inexistência de prova de dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva do banco, justificando a repetição simples do indébito e o afastamento dos danos morais.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS MORAIS DA SILVA; Recorrido: Banco Master
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Admitido E Decidido)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Por Terceiros, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Por Terceiros Repetição Do Indébito Danos Morais Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS MORAIS DA SILVA

Recorrente

Banco Master

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Admitido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 6º, 14, 39, III, e 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude praticada por terceiros
  3. 3 possibilidade de repetição do indébito em dobro ou simples

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 479) não é matéria própria para recurso especial nos termos da Súmula n. 518 do STJ; no mérito fático, o acórdão estadual concluiu pela inexistência de prova de dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva do banco, justificando a repetição simples do indébito e o afastamento dos danos morais.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.