REsp 2224319 - DECISAO

REsp 2224319 - DECISAO

O recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória para afastar a conclusão do tribunal de origem de culpa exclusiva da vítima e inexistência de nexo causal, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c' não se comprovou, pois os paradigmas indicados são do mesmo tribunal (TJSP), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS MONTEIRO PELIM; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraudes Bancárias (golpe Do Falso Funcionã¡rio), Culpa Exclusiva Da Vã­tima, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 479/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraudes Bancárias (golpe Do Falso Funcionã¡rio) Culpa Exclusiva Da Vã­tima Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 479/stj +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS MONTEIRO PELIM

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do banco por fraudes bancárias nos termos do art.14, §1º, CDC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 479/STJ sobre fortuito interno
  3. 3 reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro como excludente de responsabilidade (art.14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória para afastar a conclusão do tribunal de origem de culpa exclusiva da vítima e inexistência de nexo causal, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c' não se comprovou, pois os paradigmas indicados são do mesmo tribunal (TJSP), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoar em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, conforme art. 85, §11, do NCPC
  • Publique-se