AREsp 3077642 - DECISAO

AREsp 3077642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas legais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC; além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrido em face do art. 489, §1º do CPC, razão pela qual o recurso especial restou inadmitido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fortuito Interno E Fraude, Dano Moral, Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Impedimento De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fortuito Interno E Fraude Dano Moral Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) +2 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489, §1º CPC)
  2. 2 alegada afronta a dispositivos do Código Civil e do CDC
  3. 3 responsabilidade das instituições financeiras por operações fraudulentas/fortuito interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas legais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC; além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrido em face do art. 489, §1º do CPC, razão pela qual o recurso especial restou inadmitido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.