AREsp 2967844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela regularidade das contratações (documentação, selfie, assinatura eletrônica) e pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os prejuízos; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplica-se também o art. 14, § 3º do CDC como excludente de responsabilidade.

Parties
Recorrente: JULIANA THOFEHRN; Recorrido: Banco BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Da Vítima E De Terceiro, Falha Na Prestação De Serviços/dever De Segurança, Fraude Em Operações Bancárias/portabilidade Fraudulenta, Dano Moral, Restituição Em Dobro
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Culpa Exclusiva Da Vítima E De Terceiro Falha Na Prestação De Serviços/dever De Segurança Fraude Em Operações Bancárias/portabilidade Fraudulenta Dano Moral +1 more

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Parties

JULIANA THOFEHRN

Recorrente

Banco BMG S.A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude praticada por terceiros afasta a legitimidade/ responsabilidade da instituição financeira
  2. 2 Se houve falha na prestação de serviço/dever de segurança por parte da instituição financeira
  3. 3 Se há dever de restituição em dobro dos valores descontados/transferidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela regularidade das contratações (documentação, selfie, assinatura eletrônica) e pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os prejuízos; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplica-se também o art. 14, § 3º do CDC como excludente de responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita