AREsp 3235101 - DECISAO

AREsp 3235101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (constatação de que os documentos apresentados no ato da contratação não correspondiam ao autor), incidindo a Súmula 7 do STJ, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Por Terceiros, Dano Moral Por Inscrição Indevida, Honorários Advocatícios Por Equidade, Excludentes De Responsabilidade (fortuito Externo), Reexame De Prova E Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Por Terceiros Dano Moral Por Inscrição Indevida Honorários Advocatícios Por Equidade Excludentes De Responsabilidade (fortuito Externo) +1 more

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Parties

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC (exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima)
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude por terceiro
  3. 3 caracterização de dano moral por negativação indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (constatação de que os documentos apresentados no ato da contratação não correspondiam ao autor), incidindo a Súmula 7 do STJ, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.