AREsp 2636239 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação normativa capaz de infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência então pacificada do STJ sobre responsabilidade objetiva de tabeliães em relação a atos praticados em 2014, e o recurso especial foi considerado deficiente nos termos do Enunciado n. 284/STF, impedindo o conhecimento da pretensa divergência.

Parties
Recorrente: JUSSARA MARIA DA MOTTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No STJ Com Conhecimento Do Recurso E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Tabeliães, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação Dos Efeitos De Decisão Do STF, Aplicabilidade Do Tema 777/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Serviços Notariais E Registrais Responsabilidade Objetiva De Tabeliães Admissibilidade De Recurso Especial Modulação Dos Efeitos De Decisão Do STF Aplicabilidade Do Tema 777/stf

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Parties

JUSSARA MARIA DA MOTTA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No STJ Com Conhecimento Do Recurso E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade civil dos tabeliães (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 777/STF aos fatos ocorridos em 2014
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.286/2016 (art. 23 da Lei n. 8.935/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação normativa capaz de infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência então pacificada do STJ sobre responsabilidade objetiva de tabeliães em relação a atos praticados em 2014, e o recurso especial foi considerado deficiente nos termos do Enunciado n. 284/STF, impedindo o conhecimento da pretensa divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial