REsp 2158011 - DECISAO

REsp 2158011 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a falsificação de assinaturas e a apresentação de documentos falsos se inserem no espectro de riscos da atividade notarial sob a vigência do art. 22 da Lei n. 8.935/1994 (redação original), preservando-se o nexo causal e a obrigação de indenizar por danos morais; afastou-se a alegação de omissão e reconheceu-se a impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: João de Jesus Lima; Autor: Maria de Lurdes Sena Lima; Recorrente: Oséas Ribas Ferreira Junior; Réu: Valor Real Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Tabeliães, Dano Moral, Ação Reivindicatória, Nulidade De Ato Jurídico, Fraude Em Procuração Pública, Nexo Causal, Denunciação Da Lide, Irretroatividade De Lei
Direito Civil Direito Processual Civil Serventias Notariais E Registrais Responsabilidade Objetiva De Tabeliães Dano Moral Ação Reivindicatória Nulidade De Ato Jurídico Fraude Em Procuração Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

João de Jesus Lima

Autor

Maria de Lurdes Sena Lima

Autor

Oséas Ribas Ferreira Junior

Recorrente

Valor Real Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva dos tabeliães prevista no art. 22 da Lei n. 8.935/1994 (redação original)
  2. 2 Se a falsidade de assinaturas e documentos constitui fato de terceiro capaz de excluir o nexo causal
  3. 3 Existência e prova de dano moral e possibilidade de dano moral presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a falsificação de assinaturas e a apresentação de documentos falsos se inserem no espectro de riscos da atividade notarial sob a vigência do art. 22 da Lei n. 8.935/1994 (redação original), preservando-se o nexo causal e a obrigação de indenizar por danos morais; afastou-se a alegação de omissão e reconheceu-se a impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.