REsp 1351372 - DECISAO

REsp 1351372 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou nos autos o dano (TEPT), o nexo causal com o assalto ocorrido em serviço e a ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito que exonerasse a União; a revisão das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado pelos danos morais (R$ 35.000,00) não se mostrou desproporcional.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido/autor Da Ação Originária: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Acidente Em Serviço, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 E MP 2.180 35/2001
Administrativo Militar Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Acidente Em Serviço Danos Morais Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido/autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 existência dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado (art. 333, I, do CPC/1973 e arts. 186, 927 e 944 do Código Civil)
  3. 3 excesso do valor fixado a título de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou nos autos o dano (TEPT), o nexo causal com o assalto ocorrido em serviço e a ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito que exonerasse a União; a revisão das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado pelos danos morais (R$ 35.000,00) não se mostrou desproporcional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.