AREsp 1880264 - DECISAO

AREsp 1880264 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por tratar-se de matéria predominantemente fática e constitucional sobre a responsabilidade objetiva do Estado baseada na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF), cuja análise exige reexame de circunstâncias e provas insuscetível em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, o valor fixado para indenização (R$ 50.000,00) não demonstrou ser irrisório ou exorbitante, de modo que deve ser mantido; imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ilegitimidade Passiva, Poder De Polícia, Quantum Indenizatório, Indenização Por Danos Morais, Taxa Única De Serviços Judiciais, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Ilegitimidade Passiva Poder De Polícia Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado com fundamento no art. 37, §6º, da CF
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório à luz do art. 944 do CC e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por tratar-se de matéria predominantemente fática e constitucional sobre a responsabilidade objetiva do Estado baseada na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF), cuja análise exige reexame de circunstâncias e provas insuscetível em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, o valor fixado para indenização (R$ 50.000,00) não demonstrou ser irrisório ou exorbitante, de modo que deve ser mantido; imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC