AREsp 1885932 - DECISAO

AREsp 1885932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ); além disso, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou excessivo, afastando hipótese de intervenção do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Parte Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/decisão Monocrática No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante/recorrente

AUTORA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de omissão específica do Município e nexo de causalidade
  3. 3 quantificação do dano moral e verificação de eventual irrisoriedade ou excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ); além disso, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou excessivo, afastando hipótese de intervenção do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.