REsp 1941569 - DECISAO

REsp 1941569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivo federal apontada (insuficiência conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Súmula 284/STF); ademais, não se comprovou que o quantum fixado fosse irrisório ou exorbitante.

Parties
Autora: Camila Pinheiro; Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro; Ré: Faculdade de Filosofia de Campos (FAFIC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Prestação De Serviço Educacional, Cancelamento De Convênio, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj E Demais Súmulas Aplicáveis
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Prestação De Serviço Educacional +3 more

Case Brief

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Parties

Camila Pinheiro

Autora

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Recorrente

Faculdade de Filosofia de Campos (FAFIC)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Dever de indenizar por cancelamento de convênio que afetou alunos terceiros de boa-fé
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a serviço educacional prestado por instituição conveniada
  3. 3 Quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivo federal apontada (insuficiência conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Súmula 284/STF); ademais, não se comprovou que o quantum fixado fosse irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.