REsp 1951034 - DECISAO

REsp 1951034 - DECISAO

Concluiu-se, com base nas provas (auto de exame cadavérico e certidão de óbito), que a morte do detento ocorreu por múltiplas lesões perfuro-cortantes e asfixia, havendo nexo causal entre a custódia estatal e o resultado danoso por falha omissiva na vigilância; por essa razão aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado (art.37, §6º, CF), sendo devida indenização, a qual foi mantida pelo Tribunal de origem em R$70.000,00 (R$35.000,00 para cada genitor), e afastou-se a pretensão recursal na parte que demandava modificação do valor e reexame probatório, por força da Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso, na forma...

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorridos: pais de Afrânio dos Santos Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência Recíproca, Redução De Indenização
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

pais de Afrânio dos Santos Moreira

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento sob custódia
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão estatal e morte do preso
  3. 3 quantificação dos danos morais e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base nas provas (auto de exame cadavérico e certidão de óbito), que a morte do detento ocorreu por múltiplas lesões perfuro-cortantes e asfixia, havendo nexo causal entre a custódia estatal e o resultado danoso por falha omissiva na vigilância; por essa razão aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado (art.37, §6º, CF), sendo devida indenização, a qual foi mantida pelo Tribunal de origem em R$70.000,00 (R$35.000,00 para cada genitor), e afastou-se a pretensão recursal na parte que demandava modificação do valor e reexame probatório, por força da Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso, na forma...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Mantida a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$70.000,00, correspondente a R$35.000,00 para cada genitor.