AREsp 1896376 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, cumulada à impossibilidade de revisão, por esta Corte, do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUZIADA SILVA FERREIRA; Réu: Município do Rio de Janeiro; Réu: Fundação Parques e Jardins; Réu: COMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

LUZIADA SILVA FERREIRA

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Réu

Fundação Parques e Jardins

Réu

COMLURB

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, cumulada à impossibilidade de revisão, por esta Corte, do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e, no mérito, não conhecer do Recurso Especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.