AREsp 1807793 - DECISAO

AREsp 1807793 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, embora os juros e a correção monetária sejam matéria de ordem pública, tais questões estão sujeitas à preclusão consumativa quando já decididas em momento processual anterior (a sentença havia fixado os índices e o Estado não os impugnou oportunamente), razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento; decidiu-se conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, majorando os honorários recursais para 16% do valor atualizado da condenação.

Parties
Autor: Nello Formagio EPP; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Danos / Ação De Indenização Por Dano Material / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração da verba honorária recursal para 16% do valor atualizado da condenação
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Consumativa Coisa Julgada +1 more

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Parties

Nello Formagio EPP

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Danos / Ação De Indenização Por Dano Material / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por acidente causado por viatura policial
  2. 2 incidência da norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação do art. 5º da Lei n. 11.960/1999 no cálculo dos juros e correção monetária
  3. 3 alcance da preclusão consumativa sobre matérias de ordem pública (juros e correção monetária)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, embora os juros e a correção monetária sejam matéria de ordem pública, tais questões estão sujeitas à preclusão consumativa quando já decididas em momento processual anterior (a sentença havia fixado os índices e o Estado não os impugnou oportunamente), razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento; decidiu-se conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, majorando os honorários recursais para 16% do valor atualizado da condenação.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração da verba honorária recursal para 16% do valor atualizado da condenação

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro a verba honorária recursal para 16% do valor atualizado da condenação