AREsp 1935800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões relativas à redução da condenação e à ilegitimidade passiva demandam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa ao regime de responsabilização estatal está fundada diretamente na Constituição Federal, não sendo conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor/embargado: Procurador de Justiça (autor/embargado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procurador de Justiça (autor/embargado)

Autor/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caráter de "terceiro" do agente público empregado pelo Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva do Estado
  3. 3 regime de responsabilização estatal (objetiva vs. subjetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões relativas à redução da condenação e à ilegitimidade passiva demandam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa ao regime de responsabilização estatal está fundada diretamente na Constituição Federal, não sendo conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Aplicado o art. 85, § 11, do CPC nos termos explicitados no acórdão de origem (majoração/ajustes dos honorários advocatícios)
  • Publique-se.