AREsp 1948727 - DECISAO

AREsp 1948727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das decisões atacadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ (quanto à responsabilidade e ao quantum indenizatório) e porque a questão relativa aos juros não foi prequestionada pela Corte de origem no termo buscado pela parte recorrente; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Quantificação De Indenização, Juros Moratórios E Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Quantificação De Indenização +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de culpa e nexo causal na responsabilidade do Estado
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência de juros a partir da decisão judicial e prequestionamento da tese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das decisões atacadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ (quanto à responsabilidade e ao quantum indenizatório) e porque a questão relativa aos juros não foi prequestionada pela Corte de origem no termo buscado pela parte recorrente; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.