AREsp 1827074 - DECISAO

AREsp 1827074 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mantendo o entendimento de que não se pode reexaminar o contexto fático-probatório para reduzir ou majorar o quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ), mas reformou o acórdão para reconhecer o direito ao pensionamento mensal aos particulares na forma fixada pela jurisprudência do STJ (2/3 do salário mínimo até 25 anos e 1/3 até 65 anos, adotando-se o salário mínimo quando ausente parâmetro de ganhos) e para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DILMA BARBOZA VIANNA E OUTROS; Agravado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Morte De Detento Custodiado, Dano Moral, Pensionamento Mensal, Juros De Mora, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Estado Morte De Detento Custodiado Dano Moral Pensionamento Mensal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DILMA BARBOZA VIANNA E OUTROS

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado pela morte de preso sob custódia
  2. 2 possibilidade de pensionamento mensal à família de baixa renda mesmo sem demonstração de atividade remunerada do de cujus
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade civil extracontratual

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mantendo o entendimento de que não se pode reexaminar o contexto fático-probatório para reduzir ou majorar o quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ), mas reformou o acórdão para reconhecer o direito ao pensionamento mensal aos particulares na forma fixada pela jurisprudência do STJ (2/3 do salário mínimo até 25 anos e 1/3 até 65 anos, adotando-se o salário mínimo quando ausente parâmetro de ganhos) e para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial dos particulares para reconhecer direito ao pensionamento mensal no valor de 2/3 do salário mínimo por mês até a data em que o falecido completaria 25 anos e, após isso, 1/3 do salário mínimo até a data em que completaria 65 anos.
  • Definir o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso.