REsp 1911327 - ACORDAO

REsp 1911327 - ACORDAO

O recurso foi negado por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, a insurgência relativa à inexistência de culpa estatal e ao nexo de causalidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); havia ainda fundamentos autônomos e suficientes não impugnados no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autora (viúva): B. P. de L.; Autora (filha): B. P. J.; Autora (filha): M. B. P. de L.; Autora (filha): B. P. de L.; Réu: Município de Santana do Acaraú; Réu (recorrente): Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso; agravo interno improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa, Pensão Por Morte
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Dano Material Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B. P. de L.

Autora (viúva)

B. P. J.

Autora (filha)

M. B. P. de L.

Autora (filha)

B. P. de L.

Autora (filha)

Município de Santana do Acaraú

Réu

Estado do Ceará

Réu (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência do dever de indenizar do Estado pela morte de servidor em serviço
  2. 2 presença ou ausência de culpa estatal e nexo de causalidade
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, a insurgência relativa à inexistência de culpa estatal e ao nexo de causalidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); havia ainda fundamentos autônomos e suficientes não impugnados no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso; agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão recorrida.
  • Manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o Estado do Ceará ao pagamento das indenizações e pensões conforme decidido na instância ordinária.