AREsp 1975143 - DECISAO

AREsp 1975143 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos, mas não conheceram-se dos Recursos Especiais porque as teses suscitadas exigem reexame do conjunto probatório ou não foram devidamente prequestionadas pela instância de origem, incidindo óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 211/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: Jarlene Vaneska Nunes; Autora: Jarlene Maria Nunes Cruz; Autor: Jose Onildo de Menezes Cruz; Autora: Juliana Cruz Rodrigues; Autora: Luana Kamarowski Lins Alves; Autora: Betina Carneiro de Resende Alves; Vítima: João Pedro Cruz Alves; Terceiro: Pedro Igor Silva das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravos De Decisão E Recursos Especiais (recursos Especiais Não Conhecidos)
Outcome
Conheço dos Agravos e não conheço de ambos os Recursos Especiais
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Reexame De Provas, Prequestionamento, Quantificação De Indenização, Juros E Correção Monetária, Fato Concorrente De Terceiro
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Reexame De Provas Prequestionamento Quantificação De Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Jarlene Vaneska Nunes

Recorrida

Jarlene Maria Nunes Cruz

Autora

Jose Onildo de Menezes Cruz

Autor

Juliana Cruz Rodrigues

Autora

Luana Kamarowski Lins Alves

Autora

Betina Carneiro de Resende Alves

Autora

João Pedro Cruz Alves

Vítima

Pedro Igor Silva das Neves

Terceiro

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravos De Decisão E Recursos Especiais (recursos Especiais Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de redução da indenização em razão de fato concorrente de terceiro
  3. 3 aplicabilidade da teoria do risco administrativo

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não conheceram-se dos Recursos Especiais porque as teses suscitadas exigem reexame do conjunto probatório ou não foram devidamente prequestionadas pela instância de origem, incidindo óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 211/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e não conheço de ambos os Recursos Especiais

Orders

  • Conhecer dos Agravos e não conhecer dos Recursos Especiais
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