AREsp 1972598 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão de óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento quanto à primeira controvérsia (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na indicação de dispositivos legais violados na segunda controvérsia (Súmula 284 do STF) e caráter eminentemente constitucional do acórdão recorrido, além da vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ; por tais razões processuais não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais, Terceirização De Serviços De Saúde, Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade, Reexame De Prova (súmula 7)
Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais Terceirização De Serviços De Saúde Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 natureza da responsabilidade do Estado (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 quantificação dos danos morais e princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão de óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento quanto à primeira controvérsia (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na indicação de dispositivos legais violados na segunda controvérsia (Súmula 284 do STF) e caráter eminentemente constitucional do acórdão recorrido, além da vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ; por tais razões processuais não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC