AREsp 1977749 - DECISAO

AREsp 1977749 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e concluiu pela responsabilidade civil com base em prova pericial; além disso, a revisão do valor da indenização por danos morais é vedada em recurso especial salvo em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância, o que não restou demonstrado pelo agravante quanto ao montante de R$ 80.000,00; impôs-se ainda o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo agravante conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Inadmissão De Recurso Especial, Laqueadura Sem Consentimento
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Erro Médico Danos Morais Quantum Indenizatório Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 37, §6º da CRFB (responsabilidade objetiva do Estado)
  3. 3 reexame do valor da indenização por dano moral e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e concluiu pela responsabilidade civil com base em prova pericial; além disso, a revisão do valor da indenização por danos morais é vedada em recurso especial salvo em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância, o que não restou demonstrado pelo agravante quanto ao montante de R$ 80.000,00; impôs-se ainda o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo agravante conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.