AREsp 1941151 - DECISAO

AREsp 1941151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da União porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 535 do CPC/1973; a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado em casos de danos causados por animais na pista, aplicando-se a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento por divergência; adicionalmente, a pretensão implicaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Autora: AUTORES; Vítima: Francisco Viera da Costa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da União
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Animais Na Rodovia, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Indenização Por Danos Morais Animais Na Rodovia Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORES

Parte Autora

Francisco Viera da Costa Filho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 natureza da responsabilidade do Estado por animais na pista (objetiva ou subjetiva)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da União porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 535 do CPC/1973; a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado em casos de danos causados por animais na pista, aplicando-se a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento por divergência; adicionalmente, a pretensão implicaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da União

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela União
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis