AREsp 1986143 - DECISAO

AREsp 1986143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais cujo dissídio se alegava, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial válido por tratar-se de decisões do mesmo tribunal e por falta de similitude fática e identidade jurídica, sendo aplicável também a Súmula 13/STJ; consequentemente, o recurso não foi conhecido e os honorários foram majorados conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUELI MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral Por Suicídio Em Estabelecimento Prisional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Por Suicídio Em Estabelecimento Prisional Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SUELI MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a justificar recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais cujo dissídio se alegava, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial válido por tratar-se de decisões do mesmo tribunal e por falta de similitude fática e identidade jurídica, sendo aplicável também a Súmula 13/STJ; consequentemente, o recurso não foi conhecido e os honorários foram majorados conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.