AREsp 2002211 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e da Súmula 7/STJ porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autoras: viúva e filhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Culpa Exclusiva Por Invasão De Contramão, Súmula 284/stf (ausência De Comando Normativo), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Constitucional Responsabilidade Civil Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Estado Culpa Exclusiva Por Invasão De Contramão Súmula 284/stf (ausência De Comando Normativo) +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

viúva e filhas

Autoras

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e da Súmula 7/STJ porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.