REsp 2121375 - DECISAO

REsp 2121375 - DECISAO

O acórdão recorrido não se mostra omisso quanto à causa do óbito nem aos fundamentos que vinculam a responsabilidade estatal objetiva pela morte do detento sob custódia; aplicou-se a teoria do risco administrativo e o dever constitucional de guarda (arts. 5º, XLIX e 37, §6º, CF), e sendo inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a condenação do Estado com os consectários fixados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Autora: RITA IRENE PENHA; Autora: ARIELLY KETLEN DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (responsabilidade Civil) / Decisão Monocrática Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Morte De Detento, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros, Honorários Recursais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Morte De Detento Nexo De Causalidade Danos Morais +5 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

RITA IRENE PENHA

Autora

ARIELLY KETLEN DE ARAÚJO

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (responsabilidade Civil) / Decisão Monocrática Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento custodiado
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre omissão estatal e óbito
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à causa da morte e necessidade de esclarecimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se mostra omisso quanto à causa do óbito nem aos fundamentos que vinculam a responsabilidade estatal objetiva pela morte do detento sob custódia; aplicou-se a teoria do risco administrativo e o dever constitucional de guarda (arts. 5º, XLIX e 37, §6º, CF), e sendo inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a condenação do Estado com os consectários fixados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.