AREsp 2497474 - DECISAO

AREsp 2497474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) as matérias constitucionais indicadas não são de competência do STJ; (ii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ) com cotejo analítico; (iii) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e (iv) discutir as conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Agravado: João Martins Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial E Requisito De Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Estado Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

João Martins Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º e 93 CF)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) as matérias constitucionais indicadas não são de competência do STJ; (ii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ) com cotejo analítico; (iii) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e (iv) discutir as conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado do Pará e negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.